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Distribuição de Lucro do FGTS nas contas do Trabalhador
A distribuição do Lucro do FGTS sobre o saldo do FGTS do Trabalhador ocorreu em julho/22.
MP 1107 é convertida na Lei 14.438/2022
MP 1107 que prevê alteração na data de recolhimento do FGTS, dentre outras, é convertida na Lei 14.438/2022.
Medidas Alternativas Trabalhistas - Lei 14.437
A MP 1.109/2022 convertida na Lei 14.437 orienta sobre as medidas trabalhistas alternativas.
Receita Federal publica data para o fim da Entrega da DIRF
A Receita Federal publica a IN 2096 para determinar o prazo final de entrega da DIRF
Envio da Folha e entrega da DCTFWEB por Órgãos Públicos
Cronograma determina aos órgãos públicos o envio da Folha ao eSocial a partir de agosto/22 e IN RFB 2.094 determina envio da DCTFWEB
DCTFWEB tem alterações publicadas
IN RFB nº 2.094 publica alterações na entrega da DCTFWEB
STF decide afastar a incidência do IR sobre pensões alimentícias
ADI 5422 julgada pelo STF, afasta a incidência do IR sobre os valores pagos a título de pensão alimentícia.
Portal de Notícias FGTS Digital
No mês de maio o governo disponibilizou o Portal de Notícias sobre o FGTS Digital e o Manual - versão Beta, contendo as orientações sobre este novo processo de recolhimento do FGTS
Erro na CTPS Digital, Meu INSS e CNIS - Duplicidade de Contrato de Trabalho
Governo divulgou no dia 28/06 que está com Erro na CTPS Digital, Meu INSS e CNIS em que está constando duplicidade de Contratos de Empregados cujos Empregadores são Pessoas Físicas com cadastro CEI, antes do eSocial
DCTFWEB - Multa por Atraso na Entrega
Receita Federal publicou a orientação sobre a aplicação automática da multa por entrega da DCTFWEB fora de prazo