STF mantém validade de decreto que permite demissão sem justa causa. A Corte aprovou a legalidade de decreto assinado por Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) validou, por maioria, o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes.

O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite de 6ª feira (26.mai.2023). Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário.

Os últimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques no plenário virtual, modalidade de julgamento em que os ministros têm um período de tempo para votar de modo remoto, sem deliberação presencial.

Ao final, o argumento das entidades trabalhistas só foi acolhido parcialmente pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.

Ainda que com diferenças de fundamentação, essa maioria entendeu, contudo, que o STF não poderia atuar para anular o ato assinado por FHC. Na prática, isso mantém o Brasil de fora da Convenção 158 da OIT.

Fonte: Portal Contábil SC e PODER360.