Publicada a Lei 14.025 resultado da conversão da MP 932/2020 que reduzia pela metade as contribuições a 09 entidades do Sistema S nos meses de abril, maio e junho.

O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020, com veto total ao artigo que previa a redução de 50% das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos apenas nos meses de abril e maio. Assim, a redução prevista na Medida Provisória nº 932 produziu efeitos no período de abril a junho/2020 normalmente.

Anelore.