A Justiça Federal suspendeu a exigência do sistema Atesta CFM – criado pelo Conselho Federal de Medicina para emissão e validação de atestados médicos no Brasil.

A plataforma foi criada para ser o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, físicos ou digitais, inclusive de saúde ocupacional. O seu lançamento estava previsto para esta terça-feira, 5. Mas a 3ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a resolução do CFM que cria a plataforma.

A decisão, tomada nessa segunda-feira, atendeu ao pedido do Movimento Inovação Digital. O juiz federal substituto Bruno Anderson Santos, entende que ao prever o uso obrigatório da plataforma, o Conselho invadiu competência legislativa da União e de órgãos como Ministério da Saúde, Anvisa e Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Fonte: Agência Brasil.