PGFN publicou Despacho 42/2021 para confirmar que o Aviso Prévio Indenizado não sofre incidência de INSS patronal, RAT/FAP e Outras Entidades. Também não é devido o desconto de INSS do empregado.

A maioria das empresas já pratica desta forma, contudo, reforçamos que a verba 13º salário Indenizado deve sofrer a incidência destes encargos normalmente. 

Anelore.