Lei 14.131/2021 autoriza o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) até 31 de dezembro de 2021, mediante apresentação de comprovação pelo requerente:

• atestado médico 
• documentos complementares que comprovem a doença 

 - Este procedimento será adotado em caráter excepcional 
 - A duração do benefício por incapacidade temporária poderá ter duração de até 90 dias. 
 - O benefício concedido não está sujeito ao pedido de prorrogação 
 - A necessidade de acréscimo ao período concedido, ainda que inferior a 90 dias, estará sujeita a novo requerimento.

Importante: Os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico e dos documentos complementares ainda serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS.

Anelore.