Como fica o acréscimo de 10% da multa rescisória do FGTS após a revogação da MP 905 que previa o seu cancelamento a partir de jan/2020?

A MP 905/2019 já não tinha mais relevância em relação à extinção da multa rescisória de 10% do FGTS na rescisão de contrato sem justa causa, porque em dezembro de 2019, a Lei 13.932 revogou esta obrigação através do seu artigo 12:

"Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001."

Anelore Tolardo.