Esta MP autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Esta MP é importante para os trabalhadores e empresas que enfrentarem situações de outros tipos de emergências e calamidades públicas, e não só a decorrente do COVID19, e vamos torcerpara que ela seja aprovada pelo Congresso. É necessário que o Governo Federal acate o estado de calamidade pública decretado pelos estados ou municípios.

Neste momento, não há previsão de nova liberação do BEM - Benefício Emergencial, mas, se aprovada, deixará tudo preprado para o futuro, e não necessitará de MP a cada nova calamidade, seja federal, estadual ou municipal.

Anelore Tolardo.