A MP 1.109/202 convertida na Lei 14.437 orienta sobre as medidas trabalhistas alternativas em caso de calamidade pública de âmbito nacional, distrital, estadual e municipal que foi reconhecido pelo Poder Executivo Federal. Esta lei ao Governo Federal adotar como medidas semelhantes às que foram projetadas para a situação da calamidade pública do Covid19, sem necessitar emitir medidas provisórias. 

A Lei 14.437/2022 também amplia as possibilidades em que estas medidas são adotadas, pois estão sendo calamidades públicas municipais, estaduais ou distritais aprovadas pelo Governo Federal, podem ser aplicadas.

Isso, que ocorreu em um governo significativo, como o governo federal, os funcionários e as medidas públicas determinadas pelo governo. Sempre sob a ordem do Governo Federal.

Anelor Tolardo.