Foi publicada no dia 07/07/2020 a Lei 14.020 resultado da Conversão da MP 936 - que prevê a Redução e Suspensão de Contrato e o pagamento do Benefício do BEM aos empregados.

A Lei trouxe algumas alterações e também ocorreram Emendas pelo Congresso com itens que não constavam na MP 936.

Dentre elas, traz novas estabilidades provisórias e também orientações para aplicação da Lei aos empregados aposentados.

A melhor notícia é de que a Lei permite ao Presidente da República editar Decreto para ampliar a quantidade de dias de redução ou de suspensão de contrato dos trabalhadores, mediante novos acordos individuais ou coletivos,

Com base nisto, o Presidente publicou o Decreto 10.422 no dia 14/07 ampliando por mais 30 dias estas duas situações.

Em nosso curso de Atualização Lei 14.020 detalhamos estas duas alterações, além de falarmos também sobre a caducidade da MP 927 que ocorre no final de semana do dia 19/07.

Você poderá adquiri-lo online ao vivo no dia 22/07, ou, a aula gravado no item dos Cursos Gravados. Neste curso também orientamos sobre o Parcelamento do FGTS da MP 927.

https://www.cursosnovaera.com.br/atualizacao-l-14020-mp-936-mp-927-caducidade-e-decreto-10-422/

Anelore.