O Decreto 10.854/2021 revoga muitos Decretos que regulamentavam a legislação trabalhista a fim de unificar estas orientações e simplificar o atendimento pelas empresas.

Seguem alguns assuntos abordados neste Decreto: 

PAT: Orienta a forma de concessão do PAT (parte vigorará daqui a 18 meses) e impõe um limite de até 1 Salário mínimo para a dedução do IRPJ, a partir da competência dezembro/21. Também determina que o valor do benefício de alimentação deve ser igual para todos.

Controle de Jornada: Apenas manteve as orientações que estavam nas normas revogadas por este Decreto.

Vale Transporte: Apresenta várias modificações para as empresas que fornecem os vales, contudo, nada afeta a concessão pelos empregadores.

RAIS: diz que agora o empregado será identificado pelo CPF.

Anelore Tolardo.