A Lei nº 13.982 publicada em 02-04-2020, orienta no seu artigo 5º que a empresa poderá deduzir das contribuições devidas à Previdência Social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido nos primeiros 15 dias de atestado do empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

Anelore Tolardo.